Boletim TEC
Notícias Siscomex Importação n° 009/2021 REMESSA 019
(D.O.U. 05/02/2021)

Informamos que, a partir de 08/02/2021, serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos códigos de NCM abaixo relacionados, sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):



1-Criação de “destaques de mercadoria” para os seguintes subitens:



3913.90.90 – Outros
Destaque 002 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética



2909.19.20 – Sevoflurano
Destaque 001 – Para uso humano em indústria farmacêutica/alimentícia/cosmética



9027.90.10 – Micrótomos
Destaque 001 – Para uso odonto-médico-hospitalar-laboratorial em saúde humana



2- Exclusão de “destaque de mercadoria” para o seguinte subitem:
2909.19.90 – Outros
Destaque 033 – Sevofiurano



Ressaltamos que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.



SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR