Boletim TEC
CIRCULAR Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 REMESSA 020
(D.O.U. 11/02/2021)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e da Portaria SECEX no 13, de 29 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta dos Processos SECEX 52272.004582/2020-59 e SEI/ME 19972.101153/2020-66 (versão pública) e 19972.101154/2020-19 (versão confidencial) e dos Pareceres no 01 e SEI Nº 2109/2021/ME, de 08 de fevereiro de 2021, ambos elaborados pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público - SDCOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Rússia e de Israel, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide:



1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo I.



2. Tornar públicas as conclusões preliminares da avaliação de interesse público, nos termos do Anexo II.



3. Prorrogar por até oito meses, a partir de 22 de julho de 2021, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Rússia e de Israel, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 45, de 21 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 23 de julho de 2020, nos termos dos arts. 5o e 72 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013.



LUCAS FERRAZ