Boletim TEC

Notícias Siscomex Importação Nº 011/2024 REMESSA 014
(D.O.U. 08/03/2024)

Comunicamos que a partir de 08/03/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):



1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, conforme redação a seguir:



a) 34024200 – Não iônicos
Destaque 003 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano



b) 39059190 – Outros
Destaque 002 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano



Departamento de Operações de Comércio Exterior



Categoria
Importação