Boletim TEC

Notícias Siscomex Importação nº 022/2024 REMESSA 021
(D.O.U. 10/04/2024)

Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 11/04/2024 os produtos classificados no subitem da NCM abaixo relacionado estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:


Inclusão do tratamento administrativo do tipo Mercadoria, sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:



29398010 – Saxitoxina



Departamento de Operações de Comércio Exterior
Categoria
Comércio Exterior