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Boletim TEC

Nesta p�gina est�o descritos os atos legais referentes � �ltima remessa TEC.

RESOLU��O N� 291, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 REMESSA 006/007
(D.O.U. 22/12/2021)

Ficam prorrogados, at� 30 de abril de 2022, os prazos de vig�ncia dos Ex-Tarif�rios

PORTARIA N� 166, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 REMESSA 005
(D.O.U. 11/01/2022)

Estabelece crit�rios para aloca��o de cotas para importa��o, determinadas pela Resolu��o do Comit�-Executivo de Gest�o da C�mara de Com�rcio Exterior n� 293, de 29 de dezembro de 2021.

PORTARIA N� 163, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 REMESSA 004
(D.O.U. 07/01/2022)

Estabelece crit�rios para aloca��o de cotas para importa��o

Not�cias Siscomex Importa��o n� 070/2021 REMESSA 002
(D.O.U. 29/12/2021)

Dispensa de Licenciamento de anu�ncia da SUEXT

PORTARIA N� 161, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 REMESSA 001
(D.O.U. 27/12/2021)

Estabelece crit�rios para aloca��o de cotas para importa��o, determinadas pela Resolu��o do Comit�-Executivo de Gest�o da C�mara de Com�rcio Exterior n� 290, de 21 de dezembro de 2021