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D.O.U.

Nesta p�gina est�o os atos legais publicados no dois �ltimos Di�rios Oficiais da Uni�o

ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO N� 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
(D.O.U. 19/01/2022)

Prorroga o alfandegamento da Instala��o Portu�ria de Uso P�blico que menciona.

ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
(D.O.U. 17/01/2022)

Enquadra ve�culos em "Ex" da TIPI